* MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DA PARECER CONTRA SÁVIO PONTES

O Ministério Público Eleitoral liberou seu parecer no sentido de que, com relação aos Registros dos DRAPs, tanto do PMDB (Dr. Luis) como da Coligação Ipu Cada Vez Mais Forte (Sávio), sejam adotadas as seguintes providências:

 
CASO PMDB:

“Por outro lado, considerando válida a intervenção da Comissão Executiva Estadual no Diretório Municipal do PMDB, deve ser deferido o DRAP  - Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários relativo ao presente feito apresentado pelo mencionado partido político, representado pela Comissão Interventora.

Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para o fim de deferir o DRAP do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, declarando-o apto a lançar candidatos, isoladamente, aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador de Ipu/CE, com o quê se fará a mais lídima Justiça.

Requer ainda que o presente recurso seja julgado em conjunto com o de n° 17-79.2012.6.06.0021, que trata de DRAP da Coligação “Ipu Cada Vez Mais Forte”.

É o parecer.”

Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2012.

Márcio Andrade Torres

Procurador Regional Eleitoral

CASO COLIGAÇÃO IPU CADA VEZ MAIS FORTE:

CONCLUSÃO:

“Ante o exposto, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL pelo conhecimento dos recursos, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para o fim de:

 1) Indeferir o DRAP da Coligação “Ipu Cada Vez Mais Forte” em relação à eleição majoritária, tendo em vista a exclusão do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, reconhecendo a possibilidade dos demais partidos coligados substituírem o cabeça da chapa, se assim o desejarem;

2) Declarar a inaptidão das candidaturas dos vereadores do PMDB lançados nos Requerimentos Coletivos de Registro de Candidaturas, relacionados ao presente DRAP;

                      

3) Excluir o Partido Trabalhisa do Brasil – PtdoB da Coligação “Ipu Cada Vez Mais Forte”, tanto na eleição majoritária, quanto na proporcional, reconhecendo-lhe a possibilidade de concorrer isoladamente na eleição de vereador;

Requer ainda que o presente recurso seja julgado em conjunto com o de nº 121-71.2012.6.06.0021, que trata de DRAP do PMDB, relativo à Comissão Interventora.

É o parecer.”

Fortaleza/CE, 28 de agosto de 2012.

Márcio Andrade Torres

Procurador Regional Eleitoral

RESUMINDO:

Terá como consequência, o indeferimento da candidatura do SÁVIO, a exclusão do PMDB e do PTdoB do blocos de partidos que integram a Coligação Ipu Cada vez Mais Forte e reconhece o Direito do PMDB, de manter as candidaturas do Dr. Luis e dos seus vereadores.

Os processos respectivos foram conclusos para a Relatora no caso a Desembargadora Maria Iracema do Vale.