“A juíza Regma Aguiar Dias Janebro,
titular da 2ª Vara de Pacajus, determinou o bloqueio de 50% do ICMS, do
Fundeb e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes à
Prefeitura de Pacajus (Região Metropolitana de Pacajus).
A decisão, dada em caráter liminar, data
do último dia 29 e foi provocada por uma Ação Civil Pública (ACP)
movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) no mesmo dia.
De acordo com a promotora de Justiça
Deolinda da Costa, o motivo da ação é o atraso no pagamento dos
servidores por parte da gestão municipal. Além do recebimento de
denúncias, o MP se baseou em um relatório feito pelo Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM) durante inspeção realizada em Pacajus para
prevenção de desmonte.
O Ministério Público também constatou
outros problemas, como, por exemplo, a redução da jornada em algumas
escolas públicas ocasionada por falta d’ água e por problemas
relacionados à merenda escolar e ao transporte.
Na decisão, a juíza afirma que há graves
irregularidades no município e que defere o pedido do MP também para
garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. “A cidade de
Pacajus se encontra em um lamentável abandono por parte do Executivo,
que, não tendo saído vitorioso das eleições, padece diante do
inadimplemento de suas dívidas, encontrando entraves para administrar a
máquina pública”.
A promotora Deolinda da Costa destaca a
celeridade do Poder Judiciário em apreciar o pedido do Ministério
Público, tendo em vista que a liminar foi expedida no mesmo dia em que
foi dada entrada na ação.”mp-ce
PS.: No dia 29 de novembro, a Promotora de Justiça de Ipu, Dra. Luciana Pierre pediu o bloqueio das contas bancárias da prefeitura de Ipu para pagamento de salários atrasados de funcionários que amargam até 06 meses de atraso. 08 dias já se passaram até hoje e o Juiz Dr. Lucio Alves Cavalcante ainda não se manifestou sobre o pedido.
Um comentário:
Se esse pedido for acatado após o dia 10 de dezembro, não haverá mais sentido para os servidores, pois o prefeito corrupto utilizará grande parte desse dinheiro para o pagamento de notas fiscais frias, como fez durante esses 04 anos de gestão.
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