O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) determinou a instauração de Tomada de Contas Especial em convênios para a construção de kits sanitários no município do Ipú. Segundo denúncia do Ministério Público, a secretaria das Cidades liberou R$ 3.162.000,00, no ano de 2009, para a construção de 2.108 banheiros que nunca saíram do papel.
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Dinheiro de volta?
Na tomada de Contas Especial os relatores dos processos requerem administrativamente a restituição dos recursos públicos como providência concreta; ou a prestação de defesa, caso as autoridades citadas entendam como indevidas as restituições.
Após a completa apuração da responsabilidade dos culpados por possíveis desvios de verbas e a restituição dos valores apropriados indevidamente, dá-se a atuação da Corte de Contas em cada processo.
Ipu
No caso do Ipu, os processos são referentes a dois convênios celebrados, em 2009, entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria das Cidades, e a Prefeitura de Ipu para construção de 2.108 kits sanitários no município. A maioria dos conselheiros seguiu o voto da relatora, Soraia Victor, que adotou como base para o cálculo do dano ao erário o valor integral de R$ 3.162.000,00.
Pedido de Prisão
Na última sexta-feira (15), o desembargador Darival Beserra Primo, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), decretou a prisão preventiva e o afastamento do prefeito de Ipu, Sávio Pontes (PMDB) pelo suposto envolvimento dele no escândalo dos banheiros fantasmas. O judiciário ainda determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal, bem como a indisponibilidade dos bens do gestor.
Banheiros Fantasmas
Sávio Pontes é acusado de envolvimentono esquema dos Banheiros Fantasmas que, segundo a denúncia, desviou R$ 3.159.000,00 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil reais) dos cofres públicos. O dinheiro era destinado à construção de 2.108 kits sanitários no município. A construção, no entanto, não seguiu o plano de trabalho.
Solidários
Também foi determinada a citação solidária dos signatários dos convênios à época, representantes da Secretaria das Cidades e da Prefeitura de Ipu, para que em um prazo de 30 dias apresentem sua defesa ou recolham o valor de R$ 3,162 milhões ao erário estadual. Caberá à Prefeitura de Ipu apresentar, também, a microfilmagem de todos os cheques e ordens de pagamentos emitidos, assim como o extrato bancário relativo a todo o processo referente aos convênios.
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O que diz a legislação referente ao assunto
O inciso VII do artigo 5º da Lei Orgânica do TCE-CE inclui na jurisdição do Tribunal “os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a outro Estado, ao Distrito Federal ou a Município”.
Já o artigo 51 da Lei Orgânica estabelece que ao exercer a fiscalização, se configurada ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no Art. 99, que trata da verificação “in loco”.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-CE
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