Não bastasse as complicações jurídicas que passa a candidatura do atual prefeito Sávio Pontes, o também candidato a vive-prefeito, Diego José de Lima Carlos, enfrentará brevemente impugnação de sua candidatura a qualquer cargo eletivo no município de Ipu.
Entenda o porque:
O senhor Diego José de Lima Carlos é proprietário de um imóvel no bairro Reino de França, e o mesmo é locado à prefeitura Municipal de Ipu desde janeiro de 2009, inicialmente pela bagatela de 10 mil reais mensais, e a partis de janeiro de 2012, esse valor foi reajustado para 6 mil reais.
Licitação 2012
Ocorre que ao analisarmos a prestação de contas da prefeitura municipal de Ipu, no mês de junho, que foi disponibilizada a poucos dias, estava lá o pagamento da locação do referido imóvel (garagem da prefeitura) ao senhor Diego José de Lima Carlos.
Não sabemos se por desconhecimento, ou talvez querendo fazer igual ao prefeito Sávio Pontes, que zomba da Justiça a todo momento, o senhor Diego Carlos não rescindiu o referido contrato de locação com a prefeitura municipal de Ipu, como comprovam os documentos fornecidos pelo TCM, ocorrendo assim, em CRIME ELEITORAL, pois o referido contrato deveria ter sido rescindido 04 meses antes da data das eleições, ou seja, até o dia 07 de junho de 2012.
Esse crime é enquadrado na alínea “i”, inciso II do art. 1º da Lei complementar 64/90.
Preceitua o dispositivo que: “São Inelegíveis... os que dentro de 06 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ou de fornecimento de bens com órgão do poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes.
A matéria tratada na mencionada Notícia de Inelegibilidade é unicamente de direito, posto que o fato trazido em referência é incontroverso, dada a existência de prova inequívoca sobre sua ocorrência, que se trata de documentos com os valores empenhados e liquidados para pagamentos nos meses de junho e julho, tendo como favorecido o senhor Diego José de Lima Carlos.
Confiram as liquidações e pagamentos de 2012
Temos um caso idêntico de um candidato a vereador no município de Nova Russas que teve o seu registro impugnado semana passada no Tribunal Regional Eleitoral, em que o mesmo mantinha um contrato de aluguel de veículos com a prefeitura de Nova Russas, e não rescindiu o mesmo no tempo hábil de 06 meses, estando na mesma situação do senhor Diego José de Lima Carlos, portando inelegível conforme parecer do Ministério Público Federal Eleitoral do Ceará abaixo disponibilizado abaixo:
Obs.: O caso do senhor Diego Carlos é mais grave, tendo em vista que o contrato foi firmado com ele mesmo (pessoa física), conforme comprova documentação acima exposta.
Fonte: Blog da ORAI
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