O inciso III do art. 9º da Lei 8.666/93, que estabelece:
“Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
(...)
III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”
Entende-se por servidor público, para os fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.
Esse impedimento tem a finalidade de preservar a lisura dos contratos administrativos, bem como proporcionar isonomia entre os interessados em contratar com o Poder Público.
É importante lembrar que, em conformidade com o artigo 11 da Lei 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa; qualquer ação ou omissão que atenta contra os princípios da administração pública constitui ato de improbidade; e, em consonância com o que dispõe o artigo 12 da referida legislação, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito às cominações sancionatórias ali previstas.
A Lei é clara, mas não é válida no município de Ipu/Ceará, vejam por que:
A senhora JOILA CARNEIRO MESQUITA MORORO é professora efetiva do município de Ipu, esposa do vice-prefeito da cidade de Pires Ferreira e também irmã da Secretária Municipal de Saúde de Ipu.
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Ignorando todos esses atributos, a senhora JOILA CARNEIRO MESQUITA MORORO foi a vencedora da licitação nº 2803.01/11/SMS que teve como objeto a locação de um veículo tipo utilitário 4x4, ar condicionado, 04 portas, para o uso junto a SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IPU, com o valor de R$ 27.900,00.
Confiram a licitação e pagamentos no site do TCM:
http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/municipios/licitacao?mun=078&versao=2011&lic=2803.01/11/SMS&dt=20110328
http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/nempenho/detalhes/mun/078/versao/2011/cd_orgao/07/cd_unid_orc/01++/dt_emissao_ne/Jun++1+2011+12%3A00%3A00%3A000AM/nu_nota_empenho/01060039/camara
O que está acontecendo no município de Ipu é inédito no Brasil. Uma cidade sem Lei, administrada por uma QUADRILHA DE LADRÕES especializada em roubar dinheiro público através de empresas laranjas e licitações fraudulentas. Aqui, os princípios que regem a administração pública são simplesmente ignorados e jogados na lata do lixo.
10 comentários:
No Ipu (SÁVIO PONTES), a lei é desobedecida, as ordens judiciais não são cumpridas, os amigos do REI são os beneficiados diretos pelos recursos públicos, os atos imorais tem prevalecidos, a falta de publicidade dos atos tem sido a regra...
E a ineficiência da administração?
ESTA É PÚBLICA, ESTA É NOTÓRIA!
Lembrando que JOILA MORORO, é amiga pessoal do sr. prefeito, seu esposo VICE PREFEITO DE PIRES FERREIRA (LANUSSE) é primo do prefeito inresponsavio. Caros amigos estou achando muito pouco a quantia que ela recebe.
também acho, pois pela capacidade que ela tem de perseguir e humilhar os funcionários, deveria ganhar muito dinheiro, já que isso é o que importa para a DRA EFIGÊNIA!
Por favor, parem de atribuir o titulo de Dra a essa baicharelada em enfermagem. Mais uma vez: enfermeiro não é doutor, salvo se ele (a) fizer doutorado na área.
Valha, como a JOILA ganha POUCOOOO, estou besta, já vi que só a familia PINÉ que é BENEFICIADAAAA, PRIMEIRA PUTA É ASSIM.
dra.eu em,cocococo
E por que não fazem nada?´
A Dilma não poderia fazer alguma coisa, com este bandido?
na mesma lista de pagamento tem o joão marconi paz filho, é funcionário 200hs do estado(escola técnica) e está na folha ganhando 200 hs do municipio,que eu saiba ele está em um EJA a noite(100HS)...trabalha 400 hs?
Cadê o Ministério Público desta cidade? E o último concurso público que só passou quem o prefeito quis. Que só passou quem era ligado a vereadores, estão ganhando salários absurdos. Teve família de vereadora que passaram 7 parentes de uma só vez ganhando imensos salários.
Promotoria do IPU onde esta você??????????????????????????????
O IPU virou uma zona,uma possilga tipo cracolandia, muitos meliaantes na politicas, roubalheira, denuncias ...........nao moro ai mas sou da regiao e a coisa ai ta feia, nao se fala em outra coisa a nao ser desvio de dinheiro, falcatruas ninguem da um basta nisso, tem um costa quente p tras de tudo isso.
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