Eita gente, a coisa tá esquentando. Hoje (13/02/10) eu li no DIÁRIO DO NORDESTE (Caderno Regional), uma matéria sobre o Pró-Cidadania. A matéria diz:
Agentes do Programa Pró-Cidadania cumprem função de Polícia, mas não são selecionados por concurso público
Ipu: O Programa Pró-Cidadania está sendo questionado pela Associação Cearense do Ministério Público. Em Ipu, o promotor Kenedy Carvalho entrou com ação civil pública com pedido de liminar para a suspensão do programa no município. Ele justificou que os guardas municipais são temporários e não são selecionados por concurso público. A liminar foi concedida, porém, o Tribunal de Justiça do Ceará cassou a medida.
No entanto, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Manuel Pinheiro, e o 1º vice-presidente da entidade, José Wilson Sales, estiveram reunidos, na última quarta-feira, com a procuradora-geral de Justiça, Socorro França, e com o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro, para tratar de problemas de ordens constitucional e prática, relacionados ao Pró-Cidadania, programa criado pela Lei Estadual 14.318/09.
De acordo com os relatos de alguns promotores de Justiça que chegaram até a ACMP, os agentes de cidadania, que são subordinados aos prefeitos municipais, estariam desempenhando funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, funções estas que somente poderiam ser desempenhadas por policiais militares, subordinados ao governador do Estado, de acordo com os parágrafos 5º e 6º do artigo 144, da Constituição Federal, e com o artigo 188 da Constituição Estadual. Em face dessa realidade, os diretores da ACMP aguardam uma sinalização concreta do Governo do Estado, no sentido de realizar os ajustes no Programa Pró-Cidadania aos ditames constitucionais.
Conforme a resposta do Governo, a entidade de classe não descarta a possibilidade de ingressar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.318/09, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
De acordo com o presidente da ACMP, é preciso haver compatibilidade do programa com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. "Os agentes de cidadania deveriam pertencer aos quadros da Polícia Militar, concursados, nomeados, lotados, remunerados, fiscalizados e comandados pelo Governo do Estado", disse Pinheiro.
Com a suspensão da liminar referente ao programa em Ipu, os agentes precisaram voltar de imediato ao trabalho. O prefeito Henrique Sávio Pereira Pontes comemorou o fato. O promotor de Justiça, Kennedy Carvalho, disse que vai aguardar o julgamento do mérito da Ação Civil Pública na comarca local.
"A contratação temporária dos agentes gera perigoso precedente para que, no futuro, quando forem demitidos, os guardas entrem na Justiça para serem efetivados no serviço público, argumentando que desempenharam funções de polícia e, portanto, não poderiam ter sido contratados de forma temporária", argumenta o promotor Kennedy Carvalho. "Recebemos também várias denúncias de irregularidade no processo seletivo", afirmou.
O Pró-Cidadania é uma extensão do Programa Ronda do Quarteirão, mas os agentes são contratados por processo de seleção simplificada e com vínculo temporário com o município, mesmo agindo como Polícia.
HONÓRIO BARBOSA
Repórter
Agentes do Programa Pró-Cidadania cumprem função de Polícia, mas não são selecionados por concurso público
Ipu: O Programa Pró-Cidadania está sendo questionado pela Associação Cearense do Ministério Público. Em Ipu, o promotor Kenedy Carvalho entrou com ação civil pública com pedido de liminar para a suspensão do programa no município. Ele justificou que os guardas municipais são temporários e não são selecionados por concurso público. A liminar foi concedida, porém, o Tribunal de Justiça do Ceará cassou a medida.
No entanto, o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Manuel Pinheiro, e o 1º vice-presidente da entidade, José Wilson Sales, estiveram reunidos, na última quarta-feira, com a procuradora-geral de Justiça, Socorro França, e com o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro, para tratar de problemas de ordens constitucional e prática, relacionados ao Pró-Cidadania, programa criado pela Lei Estadual 14.318/09.
De acordo com os relatos de alguns promotores de Justiça que chegaram até a ACMP, os agentes de cidadania, que são subordinados aos prefeitos municipais, estariam desempenhando funções de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, funções estas que somente poderiam ser desempenhadas por policiais militares, subordinados ao governador do Estado, de acordo com os parágrafos 5º e 6º do artigo 144, da Constituição Federal, e com o artigo 188 da Constituição Estadual. Em face dessa realidade, os diretores da ACMP aguardam uma sinalização concreta do Governo do Estado, no sentido de realizar os ajustes no Programa Pró-Cidadania aos ditames constitucionais.
Conforme a resposta do Governo, a entidade de classe não descarta a possibilidade de ingressar com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Lei Estadual 14.318/09, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
De acordo com o presidente da ACMP, é preciso haver compatibilidade do programa com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. "Os agentes de cidadania deveriam pertencer aos quadros da Polícia Militar, concursados, nomeados, lotados, remunerados, fiscalizados e comandados pelo Governo do Estado", disse Pinheiro.
Com a suspensão da liminar referente ao programa em Ipu, os agentes precisaram voltar de imediato ao trabalho. O prefeito Henrique Sávio Pereira Pontes comemorou o fato. O promotor de Justiça, Kennedy Carvalho, disse que vai aguardar o julgamento do mérito da Ação Civil Pública na comarca local.
"A contratação temporária dos agentes gera perigoso precedente para que, no futuro, quando forem demitidos, os guardas entrem na Justiça para serem efetivados no serviço público, argumentando que desempenharam funções de polícia e, portanto, não poderiam ter sido contratados de forma temporária", argumenta o promotor Kennedy Carvalho. "Recebemos também várias denúncias de irregularidade no processo seletivo", afirmou.
O Pró-Cidadania é uma extensão do Programa Ronda do Quarteirão, mas os agentes são contratados por processo de seleção simplificada e com vínculo temporário com o município, mesmo agindo como Polícia.
HONÓRIO BARBOSA
Repórter
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6 comentários:
FIQUEI SABENDO QUE O BABÃO DO HÉLIO LOPES É O ÚNICO BENEFICIADO NA RÁDIO REGIONAL, GANHA UMA GRANA PRETA,ELE SE ACHA O MÁXIMO,DIZ QUE SEM ELE NÃO EXISTIRIA PROGRAMA POIS NENHUM DOS SEUS COMPARSAS TEM CAPACIDADE PARA ISSO.OS OUTROS IDIOTAS GANHAM UMA MISÉRIA NÃO DÁ NEM PARA PAGAR AS CONTAS,MAS SÃO OBRIGADOS A FAZER DO JEITINHO QUE O BABÃO DO HÉLIO E O PREFEITINHO QUER.AH, SE TIVESSE UMA OPOSIÇÃO FORMADA IRIAMOS OFERECER UM BOM TRABALHO PARA OS POBREZINHOS E DEIXAR O HÉLIO SOZINHO NA LAMA AÍ EU QUERIA VER ELE CONTINUAR COM ESSA BOLA TODA SE LIGA OTÁRIO,TEU IRMÃO É QUE TEM PACIÊNCIA PRA FAZER GRAVAÇÃO, TU SÓ SABE É BEBER ,CACHAÇA NO BAR DO DRAGÃO.
SÓ FALTAVA AGORA UM DEFENSOR DO EDVANIR,SE MANCA,ELE É PIOR QUE O HELIO.
Sendeiro, nunca fiz um elogio aos seus textos, mas não resistí a este, cara você é um GÊNIO é muita criatividade gente e tudo fica mais dificil quando se mora fora. Você mora em RECIFE não é ?
Vcs já prestaram atenção que tudo que os SAPOS colocam no blog deles é copiado do blog do Kleber Teixeira, por falar nisso tem uma foto do Marcelo Carlos, agarrado com o EMBRIAGADO que por muitos que viram tiraram a conclusão da amizade dos dois, só que não era não, era a cobrança do pagamento do Sitio São João que o EMBRIAGADO PONTES AINDA NÃO PAGOU.
Varias pessoas ligadas ao Marcelo confirmaram o descontentamento dele com o EMBRIAGADO, pois os irmãos do Marcelo Boa Vida não aceitam eles trabalharem e o Rufião Marcelo botar as coisas deles no mato.
acabaram as noticias?cade a atualização do saite?
Calma amigo(a)!
As notícias estão poucas devido ao
feriado de Carnaval e a falta de publicação das prestações de contas do prefeito Sávio no TCM. Por incrível que pareça, até hoje, 17 de fevereiro, a prestação de contas de Dezembro que deveria estar publicada no Portal da Transparência dia 30 de janeiro, ainda não encontra-se disponível para consulta, um fato estranho e inédito desde a criação do Portal da Transparência.
Também estamos aguardando.
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