* CONCURSADOS DEMITIDOS ILEGALMENTE – JUIZ DETERMINA SEQUESTRO DO DINHEIRO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE IPU

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O Juiz RONALDO SOLANO FEITOSA do Tribunal Regional do Trabalho de Tianguá, determinou o sequestro de recursos da Prefeitura de Ipu, para o pagamento de multas e indenizações a funcionários demitidos ilegalmente  e dos constantes descumprimentos de Decisões Judiciais do prefeito IrresponSÁVIO Pontes.

Veja o despacho:

“Proceda-se ao sequestro da quantia referente à RPV expedida nos presentes autos, através do sistema BACENJUD, renovando-se a consulta por mais 02 (duas) vezes, caso o saldo seja inexistente ou insuficiente.

Na hipótese de restar infrutífera a ordem supra, deverá o sequestro ser realizado por mandado, observando, em quaisquer das hipóteses, a incidência da medida somente sobre a(s) conta(s) porventura indicada(s) pela entidade devedora.

Tianguá (CE), 19.04.2012.

RONALDO SOLANO FEITOSA

JUIZ(A) DO TRABALHO”

O sistema BACENJUD é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço de suporte a cargo do Banco Central. Por meio dele, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que serão transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta.

Entenda o caso:

No dia 02 de Janeiro de 2009, o primeiro ato do prefeito “irresponsável”, “vagabundo”, “mentiroso” e “ladrão” foi baixar o decreto nº 001/09, o qual exonerava todos os funcionários que foram nomeados através de concurso público nos 06 meses que antecederam sua posse. No mesmo dia da despedida sumária dos concursados, o “pilantra” assinou o projeto de Lei nº 81/09, autorizando a contratação de pessoal por tempo determinado para substituir os concursados demitidos. Sem a mínima vergonha na cara, o prefeito demitiu 171 concursados e admitiu mais de 1.000 contratos temporários.

Para a Justiça, “vagabundo” alegou que a ex-prefeita teria infringido o Artigo 73 da LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, só que essa alegação foi por água abaixo, pois referida lei estabelece que é proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.

Em julho de 2009, o Tribunal Regional do Trabalho de Tianguá, através da Juíza LENA MARCILIO XEREZ, julgou PROCEDENTE a ação reclamatória dos funcionários, e determinou o retorno imediato aos cargos e funções ocupados em decorrência do concurso realizado em 2005.

Desde então, o prefeito IrreponSÁVIO vem descumprindo todas as decisões judiciais e fazendo o que ele mais sabe além de ROUBAR, que é MENTIR e zombar da Justiça, o mesmo chegou a afirmar que desfilaria de saia se os funcionários fossem readmitidos. Enquanto isso, os vendedores de peixe-podre humilhavam e faziam chacota com os concursados demitidos nas emissoras de rádio do prefeito.

Em Outubro de 2010, um Oficial de Justiça Federal esteve na Prefeitura de Ipu e Setor de Recursos Humanos, para fazer cumprir a determinação do Juiz da Vara Única do Trabalho de Tianguá (MANDADO JUDICIAL Nº 694/2010), o qual determina a reintegração definitiva dos servidores concursados, que foram demitidos ilegalmente. Todos os termos de posse foram assinados pelo vice-prefeito, pois o PILANTRA estava gastando o dinheiro dos ipuenses no exterior. Quando o mesmo retornou, simplesmente ignorou a Decisão Judicial e afirmou que era ele que mandava no Ipu.

Essa falta de responsabilidade e respeito com a Justiça tem uma explicação: Devido a vários “crimes de estelionato” que o prefeito “ladrão” responde na Justiça, o mesmo não coloca nenhum patrimônio em seu nome, tudo que ele consegue roubar é transferido para LARANJAS ou gasto em farras milionárias.

O problema é a multa imposta ao município, esta, com certeza, inviabilizará muitas administrações futuras, assim como a dívida do IPUPREV, a do Banco do Brasil, Correios e muitos outros fornecedores e prestadores de serviços que  estão acionando a Justiça para cobrar dívidas não pagas pelo prefeito.

Se formos analisar as obras pagas e inacabadas, obras condenadas, funcionalismo e prestadores de serviços atrasados, venda do patrimônio público, pedido de prisão preventiva, habeas corpus negado, chegaremos a conclusão que em apenas 3 anos de administração, o prefeito irresponSÁVIO Pontes conseguiu deixar o nosso município em um estado de calamidade igual ao da suas empresas, que foram levadas à falência por incapacidade administrativa.