* O PREFEITO SÁVIO PONTES SÓ ESTÁ PAGANDO O SALÁRIO MÍNIMO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA PORQUE FOI OBRIGADO PELA JUSTIÇA E PELO TCM.

Na gestão passada, a ex-prefeita Corrinha Torres, após ter um projeto de aumento de reajuste salarial rejeitado pela Câmara Municipal de Ipu, foi obrigada a baixar um Decreto Municipal concedendo um adicional ao salário base de todos os funcionários municipais que ganhavam menos de um salário mínimo.

Ao assumir a prefeitura municipal, o prefeito Sávio Pontes, através do Decreto 002/09 – De 02 de janeiro de 2009 – estabeleceu a suspensão de Contratos e Aditivos com vigência que ultrapassa o exercício de 2008. Com essa medida, todos os funcionários municipais, passaram a receber o salário que estava estipulado no edital na época que fizeram o concurso público.

Ao tomar conhecimento que esses funcionários municipais estavam passando necessidade, ainda em julho de 2009, o Ministério Público, na pessoa do Exmo. Dr. Kennedy Carvalho Bezerra, Promotor de Justiça, ajuizou uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, para fins de obrigar o Município de Ipu a complementar os valores dos salários dos servidores públicos ao valor do atual salário mínimo. A referida ação, fixava ainda, a pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de não cumprimento, como previsto no art. 11, da Lei 7.347/85.

O mesmo, não tendo outra saída, foi obrigado a pagar o salário mínimo a todos os funcionários municipais.

Veja alguns trechos da referida Ação Civil Pública.

“Foi instaurado no âmbito da Promotoria local, o incluso procedimento administrativo, visando apurar denúncias que nos chegaram, dando conta de que o Município de Ipu, ora promovido, vinha pagando aos servidores públicos municipais, salários em valores inferiores ao mínimo legal.

(...)

Vale ressaltar, também, que a determinadas categorias o comando Constitucional é rigorosamente respeitado, quando não o é para outras, criando-se, assim, categorias privilegiadas em detrimento de outras, o que fere o princípio da isonomia, situação que pode ser constatada pela inclusa relação de servidores.

(...)

Esta situação não pode prolongar-se e argumentos como o de que o pagamento do salário mínimo a todo servidor concursado “quebrará o município”, ou que não há verba a suportar tal impacto, ou, ainda, não pode servir de desculpas para que não seja observado o comando constitucional, até porque não se procedem como oportunamente se demonstrará.

(...)

A toda evidência, tal situação revela flagrante desrespeito ao art. 39, parágrafo 3º, C/C art. 7, IV, da CF/88.

Vejamos tais dispositivos, in verbis.

(...)

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;”

Clik nas imagens abaixo e veja esta AÇÃO CIVIL PÚBLICA completa:

Clik no link abaixo e veja o relatório do TCM sobre a fiscalização na área de pessoal do município de Ipu.

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/138602009/proc/2748309/cat/C/aba/contDigital