Por: Márcio Dornelles
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A matéria que dispõe sobre a remissão, anistia e transação de créditos tributários, Refis 2009, foi aprovada na sessão plenária desta quinta-feira (29) por unanimidade pelos 33 deputados presentes na Assembléia Legislativa. Os deputados João Jaime (PSDB) e Luiz Pontes (PSDB) solicitaram a retirada dos artigos 24 e 25 da matéria, mas foram rejeitados.
A matéria que dispõe sobre a remissão, anistia e transação de créditos tributários, Refis 2009, foi aprovada na sessão plenária desta quinta-feira (29) por unanimidade pelos 33 deputados presentes na Assembléia Legislativa. Os deputados João Jaime (PSDB) e Luiz Pontes (PSDB) solicitaram a retirada dos artigos 24 e 25 da matéria, mas foram rejeitados.
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De acordo com os artigos, os débitos fiscais de natureza tributária e financeira não quitados depois de inscritos na Dívida Ativa do Estado, serão inscritos no Serasa pela Procuradoria Geral do Estado. O presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho (PMDB), conduziu a discussão.
De acordo com os artigos, os débitos fiscais de natureza tributária e financeira não quitados depois de inscritos na Dívida Ativa do Estado, serão inscritos no Serasa pela Procuradoria Geral do Estado. O presidente da Assembléia, deputado Domingos Filho (PMDB), conduziu a discussão.
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Segundo João Jaime a “iniciativa vai atingir também o pequeno comerciante que tem uma contabilidade deficitária, e não possui condições de ter advogados resolvendo o problema, junto a Secretaria da Fazenda, pois não há negociação na fase administrativa”. Já Heitor Ferrer, disse que o Governo está correto em punir os que sonegam, mas que não se pode “constranger os que devem tributos”.
Segundo João Jaime a “iniciativa vai atingir também o pequeno comerciante que tem uma contabilidade deficitária, e não possui condições de ter advogados resolvendo o problema, junto a Secretaria da Fazenda, pois não há negociação na fase administrativa”. Já Heitor Ferrer, disse que o Governo está correto em punir os que sonegam, mas que não se pode “constranger os que devem tributos”.
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Com informações da Assembléia Legislativa.
Com informações da Assembléia Legislativa.
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