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quarta-feira, 17 de novembro de 2010

* ATENÇÃO SINDSERV E APEOC DE IPU

13º SALÁRIO DE 2010 - PREFEITURAS AMEAÇAM ATRASAR - PRESIDENTE DA APRECE COMETE CRIME E INDUZ PREFEITOS AO CRIME - FPM DOS MUNICÍPIOS PODE SER BLOQUEADO PELOS SINDICATOS DOS SERVIDORES
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É inacreditável a irresponsabilidade da APRECE em ir à imprensa e levantar a bola para que os prefeitos, SOBRETUDO OS MAIS IRRESPONSÁVEIS, não paguem o 13º Salário no ano de 2010. A matéria do Jornal O Povo pode ser acessada no seguinte link:
A presidente da APRECE a Sra. Eliene Brasileiro comete crime previsto no artigo no artigo 286, do Código Penal Brasileiro:

Art. 286. INCITAR, publicamente, a prática de crime: Pena: ... 03 a 06 meses... Multa

Logo, deve cada Sindicato de Servidores Públicos Municipais, de cada Município do Ceará, pegar cópia do jornal O Povo de hoje, dia 17/11/2010, e fazer um BO contra a presidente da APRECE. Cuja conduta é tipificada como crime. Pois servirá depois para cobrar danos morais dela e da APRECE.

Na mesma matéria do jornal O Povo, o Deputado Ivo Gomes declara que prefeito que não paga 13º é incompetente:

“Todo ano é a mesma lenga lenga”. Foi assim que o deputado estadual Ivo Gomes (PSB) definiu o discurso dos prefeitos que alegam diminuição dos recursos do FPM. “Se não tem dinheiro pra pagar é por incompetência eles não têm nem o apoio do governo do Estado do Ceará em tal crime.

Por sua feita não pagar 13º viola a Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

A mesma Constituição já anuncia se tal conduta criminosa:

Artigo 7º - X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Viola a Constituição do Ceará:

Art. 167. São direitos do servidor público, entre outros:

I - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Viola a Lei Orgânica Municipal, o Estatuto do Servidor e, em relação a servidores celetistas, a CLT. Contra os prefeitos e os municípios que seguirem a orientação criminosa da APRECE podem sofrer os seguintes procedimentos judiciais:

DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Assim, consta no artigo 11, da Lei 8429/92, Lei de Improbidade: “Constitui ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, LEGALIDADE e lealdade às instituições.....” A ação por improbidade será proposta contra quem gere o Município, prefeito ou prefeita;

DO DANO MORAL: Por fim está previsto no artigo 186, do Código Civil: “Aquele que por AÇÃO ou omissão VOLUNTÁRIA, negligência ou imprudência, VIOLAR DIREITO E CAUSA DANO A OUTREM, ainda que exclusivamente MORAL, comete ato ilícito”. Cabendo contra a pessoa do prefeito ou da prefeita, pois o atraso fará o servidor não pagar em dia suas contas, ainda ter um natal muito triste e angustiante. Terá ameaçada garantia de direito à vida com dignidade, representada pelo salário. A AÇÃO É CONTRA O PATRIMÔNIO DO(A) ADMINISTRADOR(A);

REPRESENTAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL: Por fim o fato será informado ao Juiz Eleitoral do Município para tomada das medias eleitorais cabíveis, vez que tal ato viola a Lei do Ficha Limpa, não podendo ser candidato os que violarem princípios constitucionais;

DO CRIME PRATICADO: Consta no Decreto Lei 201/67: A autoridade que não obedecer ao previsto em norma federal, além do processo cível, incorre na conduta criminosa prevista no artigo 1º, XIV, Decreto-lei 201/67: “São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV - negar execução à lei federal, estadual ou municipal OU DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL....”

DO BLOQUEIO DO FPM: Pode-se ajuizar ação civil pública ou representar junto ao Ministério Público que o faça para bloqueio de verbas do FPM para garantia do 13º. Inclusive ação preventiva.

Num país onde prefeitos e uma associação de prefeitos defendem a ilicitude e ameçam o direito à vida, rasgando a Constituição Federal, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NÃO PASSA DE UMA INTENÇÃO, DE UMA PIADA. Portanto essencial que SEJAM USADAS as ferramentas jurídicas cíveis e criminais, para evitar tamanho mal, tal vergonha.
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 http://valdecyalves.blogspot.com/2010/11/3-salario-de-2010-prefeituras-ameacam.html

32 comentários:

Anônimo disse...

Xiiiiiiii... do jeito que a situação já está precária aqui na cidade, se o Exmo Sr. Prefeito resolver seguir o exemplo da sua colega Eliane Brasileiro, os funcionários estarão num mato sem cachorro!
Vale ressaltar que o Exmo. Prefeito é Vice-Presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (APRECE), daí para querer seguir a mesma cartilha da colega, é um pulo!...

Anônimo disse...

Pq não pedem uma doação a propria igreja catolica para a restauração da igrejinha? É claro que os padres, bispos, papa... terão a maior boa vontade de doar. Ainda mais que são homens de Deus e estão aqui pela caridade.
A igreja catolica tem tanto ouro no vaticano. O trono do papa, o cetro, a pia do papa, até a privada do papa é de ouro, o que pode ser confirmado com uma simples pesquisa! Então a igreja nao fara a maldade de tirar de pessoas humildes, que precisam muitas vezes de comida, para reformar a igreja. Tenho certeza que eles terão a maior boa vontade de fazer a doação! não é mesmo?

Anônimo disse...

Fui sua eleitora IVO SOUSA, não sou mais, depois de tudo que vi naquela sessão. Você é taõ PALHAÇO quanto o Manoel Palhaço, não merecem mas o voto do povo. Vocês também vão levar o troco na eleição. Votei três vezes consecutivas em você IVO. Nunca mais você terá um voto de minha família.

Um dia identificarei-me para você e você arrependerar-se amargamente.

Ivo Sousa, Manoel Palhaço, Carmem Pinto, Nilson Rufino e Nonato Martins não são mais dignos da confiança do povo ipuense.

Fora seus pau mandado, vagabundos, incompetentes, ladrões, irresponsáveis, etc. Essa eleição da câmara era a oportunidade de vcs mostrarem que estão do lado do povo, mas não, vcs mostraram que são iguais ao PREFEITO, portanto devem ir pra fora como o PREFEITO.

Anônimo disse...

Sou ipuense, a questão é que nem voto aí e nem moro aí também, mas, não deixo de ser indignada com o que está acontecendo na nossa cidade.Este vagabundo deste prefeito deveria ser exterminado daí o mais rápido possível.
Povo do Ipu! já está passando da hora de ir à rua , todos de mãos dadas para expulsar este ladão daí.
O Pedro Josino deixou cair toda a máscara de pessoa honesta que ele tinha e consequentemente apoia tudo que estes filhos dele fazem.
Acorda Pedro! Te manca também daí do Ipu! Vai tu e tua corja toda pra bem longe da nossa cidade, antes que ela se desmanche em pó que nem a Igrejinha do Quadro, alí, onde tua vovozinha morava e que também frequentava as missa.
Cadê a cara de casca de ata, a Lourdes tua mulher? Será que ela não acha que é demais já ter vivido tando pra ver tudo isso.
Vai Efigênia , Cezinha Mororó, Dr. Luis e outros mais .......se unam aos pica-paus sem medo de serem felizes, gritem nas ruas da nossa IPU, chamen o povo para reverterem essa situação.
O Color que era presidente da República, foi "impitimado" porque
este cara SÁVIO não vai cair!?

Anônimo disse...

Espero que meu 13ºsalário não se transforme em picanha argentina e nem em fichas para jogo de poker.

O Prefeito tem que criar vergonha na cara e respeitar os servidores públicos.

Anônimo disse...

Estamos vendendo a camisa (fora irresponSÁVIO) por apenas r$12,00.

Tem de todas as cores.

Anônimo disse...

o ricos ricos foi quem comeram o dinheiro da reforma da igrejinha nao foi /

Anônimo disse...

Quanta hipocrisia o comentario acima..pedir doação ao papa...porque vc não pede pro teu prefeito...ele pode até fazer um dia de jejum das picanhas argentinas e dos uisques importados que ele consome todos os dias e doar o dinheiro da despesa pra a restauraçao.Ou talvez pegar os salarios dos principais puxa-sacos e doar para a igrejinha,vamos ver se assim será redimido os pecados deles....Ou vc,que fez este comentario acima...que tal doar o seu dinheiro????

Anônimo disse...

Caro blogueiro do comentário anterior: não se trata de que a igreja católica é rica ou não!O problema é o descaso mesmo do Prefeito da cidade, uma vez que ele já tem arrecadação feita para este fim.
Se trata de um patrimônio histótico da cidade. A igreija deve ser mantida e conservada!
ENTENDEU?

Anônimo disse...

começou a onda de filiação ao SINDICATO DOS SERVIDORES?PARECEME QUE JA TEMOS UMA BOMBA OU NÃO PODE SER DIVULGADO?

Anônimo disse...

Esse Manoel Sousa é mesmo um moleque anda falando do Dr: Alberto se manca que ele não é igual a te, que pegou dinheiro do Simão e enganou ele foi homem e não ficou com dinheiro de ninguem apesar da situação que o safado do prefeito lhe colocou, mesmo assim ele preferio honra seus votos e mostrou que é um grande politico e q não é igual e te que so pensa em encher teu bolso.

Anônimo disse...

vcs lembram na campanha quando o Dr luis saia de casa em casa pedindo pra não votar na Corrinha?dizia q se ela ganhasse iria fechar as portas de seu hospital?agora o feitiço caiu em cima do feiticeiro pois quem está querendo fechar as portas de seu hospital é o prefeito q tanto pediu voto pra ele,taí o pagamento q vc ganhou.PEGA PESTE.

Anônimo disse...

quero comprar camisa onde compro?

Anônimo disse...

"Caro blogueiro do comentário anterior: não se trata de que a igreja católica é rica ou não!O problema é o descaso mesmo do Prefeito da cidade, uma vez que ele já tem arrecadação feita para este fim.
Se trata de um patrimônio histótico da cidade. A igreija deve ser mantida e conservada!
ENTENDEU?"
Estou de Acordo tb.

Quanto ao comentario acima de eu doar o meu dinheiro. Não tenho dinheiro de sobra para doar, pois devemos ter um bem estar fisico, piscicologico e material mínimo para podermos fazer doações. Como fazer doações se vc não tiver condições nem para vc? Financeira não tem como. Mas posso sim e faço doações de amizade, companheirismo tratanto os que precisam como irmãos. Se tivesse não daria para igreja e sim para os que mais necessitam.
Como patrimonio historico realmente tem seu valor. Porem Deus está dentro de todos nós. Nos nossos corações. Não necessitamos de templos magnificos e luxuosos para amar a Deus. O que tinha de valor Jesus? Bondade, caridade. Valores interiores.
Não é hipocrisia pedir doação ao papa. Se pensa assim, é pq só ve a religião e esqueceu das leis de Deus. Que bons exemplos temos do Papa? Andar num carro blindado longe dos seus fies? com medo de levar um tiro? onde está sua fé?
Vc deve pensar que ele é um homem santo, por isso não podemos nos aproximar. Então existe uma contradição, pois o homem mais santo da Terra abraçava até os leprosos, este sim deve ser o exemplo.
Quem faz o catolicismo são os fieis de bom coração, não a igreja.

Anônimo disse...

Se o dinheiro veio para a prefeitura para a reformar a igreja. A igreja deve sim ser restaurada!
Concordo com o comentario acima.
Porem as igrejas as vezes representam um simbolo. Fazem bem aos seus fieis. Claro que realmente não ha a necessidade de tanta ostentação. Talvez se os lideres religiosos dessem mais bons exemplos, a vida estaria mais facil.
Como tratar todos como nossos irmaos se uma religião fala mal da outra, mesmo a maioria amando o mesmo Deus. Pq não aceitar suas diferenças e se unir a favor do bem?
Catolicos, evangelicos, entre outros.

Anônimo disse...

Quem sofre mais é o povo carente que precisa de saúde e não tem, esse prefeito não tem o menor respeito pelo povo e, não só por quem o elegeu, é o povo em geral... o povo tem que se manisfetar, protestar, ir as ruas, ao promotor, afinal de contas SAUDE e EDUCAÇÃO é um direito de todos!!!!

Anônimo disse...

bom eu escrevi o comentario sobre pedir ao Papa. Por um momento de revolta ao que acontece nas religiões. Mas peço desculpas pois acabei "atacando" e isso tb não é correto. Sou humano e errei. Porem devo sempre procurar melhorar minhas atitudes.

Anônimo disse...

Também quero comprar a camisa.Por favor aonde estão vendendo?Acho que a maioria dos ipuenses irão comprar.A hora está chegando............

Anônimo disse...

vamos nos afiliar ao sindicato o quanto antes,se nao.......

Anônimo disse...

O QUE ESTÁ ESCRITO NA BLUSA? QUERO 20 BLUSAS. ONDE COMPRO?

Anônimo disse...

ATENÇÃO!!! O SECRETARIO DE SAUDE LUIS CARLOS FOI RENOMEADO...KKKK....QUANTA PALHAÇADA!!!

Anônimo disse...

O QUE SERÁ QUE HOUVE??? O PREFEITO TA READMITINDO ALGUNS FUNCIONARIOS DA SAUDE!!! MESMO ASSIM, ACHO TUDO ISSO UMA VERDADEIRA PALHAÇADA!!! E ESSE SECRETARIO DE SAUDE É UM BONECO NAS MÃOS DO PREFEITO!!!!

Anônimo disse...

O Prefeito está com medo de uma grande denúncia feita sobre a saúde.

Anônimo disse...

O Prefeito está com medo das loiras.

NINGUÉM PODE COM AS LOIRAS.

Anônimo disse...

E O SAVIM LIGA? LIGA NAAAAAAAADA...NO MOMENTO ELE ESTÁ JOGANDO SEU POKER, COMENDO SUA PICANHA ARGENTINA E TOMANDO SEU WISQUE. ELE QUE ESTÁ CERTO...PAREM DE LATIR CABAMBA DE POBRES.

Anônimo disse...

onde comprar camisa fora savio quero comprar 3 por favor me diga onde posso adiquirir

Anônimo disse...

Cadê meu comentario sobre a vereadora Arlete? Não falei nada demais! Somente que ela não serve para prefeito 2012. Sou pica pau e defendo o nome da Corrinha. Se não quiser, não solte este comentario, mas solte o outro. Obg, estarei aguardando.

Anônimo disse...

Cadê meu comentario sobre a vereadora Arlete? Não falei nada demais! Somente que ela não serve para prefeito 2012. Sou pica pau e defendo o nome da Corrinha. Se não quiser, não solte este comentario, mas solte o outro. Obg, estarei aguardando.

Anônimo disse...

O defeito da Arlete deve ser porque é pobre e não tem dinheiro para competir com essas feras.

Anônimo disse...

KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK...

Anônimo disse...

Vc se enganou amiga/amigo...o defeito da Arlete não é porque é pobre se vc soubesse os milhares de reais e o carrão importado que ela renunciou.Pessoas dignas e com carater como ela são poucas e é logico que vc não pertence a este estirpe! Vc,minha cara/caro, não sabe nem metade da reza!Quanto á vc...coitada deve ser um daqueles que vive de migalhas e comendo ovo pra poupar o dinheiro para a hilux e as roupas de grife...tadinhos!!!kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

Amanhã, 26-11-2010, teremos Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Ipu com a presença do nosso Vice-Prefeito DR. LUIS.

ASSUNTO: SITUAÇÃO DA SÁUDE EM IPU.

Sua presença é indispensável!

 

A transparência

"O dinheiro dos impostos, está indo literalmente pelo ralo, em nossa cidade, o laudo do TCM de engenharia, está pronto e acessivel á todos, é uma "pouca vergonha", as vistorias constataram inúmeras irregularidades, de todos os graus, um verdadeiro desrespeito com os cidadãos. Quem verificar o laudo perseberá claramente os ralos por onde escorrem vultosas quantias, que certamente fazem muita falta as pessoas que necessitam dos serviços públicos. Que mais e mais ipuenses tomem conhecimento, é só acessar o site do TCM e verificar em desmonte- relatório e laudo de engenharia. Boa leitura, e tirem suas próprias conclusões!"
(Samuel baker mororo Aragão - AFAI)



RECORDAÇÕES

A CULTURA POLÍTICA - O BODE